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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 17/09/2001
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.584/1999, DE 22.10.1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.495, DE 16/12/2005
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.584, DE 22/10/1999
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A ocupação por particulares, instituições, empresas ou pessoas físicas, das dependências do Centro de Eventos do Município, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º A ocupação dos espaços públicos referidos no artigo anterior fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.

Art. 3º A ocupação para eventos comerciais, esportivos, artísticos, sociais, culturais e outros em que ocorra ou não a cobrança de ingressos ou inscrições, será sempre remunerada mediante cobrança de preço público a ser fixado por Decreto do Executivo.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, a ocupação para eventos promovidos por instituição de natureza filantrópica com sede no Município, sempre que a receita for destinada às atividades fins das mesmas ou para campanhas apoiadas pelo Poder Público.

Art. 4º O Município reserva-se o direito de utilização dos espaços do Centro de Eventos para realização de eventos e solenidades oficiais do Município.

Art. 5º Qualquer interessado em utilizar o Centro de Eventos do Município deverá requerê-lo antecipadamente e por escrito à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
   Parágrafo único. Os eventos serão autorizados ou não, de acordo com a sua conveniência e oportunidade, por um Comitê de Avaliação a ser integrado por:
      a) Prefeito Municipal;
      b) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
      c) Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
      d) Presidente do Conselho Municipal de Turismo;
      e) Presidente da Associação Comercial e Industrial;
      f) Presidente da Fundação Cultural de Nova Petrópolis.

Art. 6º Em função da natureza ou porte do evento, o Poder Executivo poderá, no ato do deferimento do pedido de ocupação, fixar a contraprestação em percentual sobre o resultado da bilheteria, assegurado, sempre, no mínimo, o pagamento do valor fixado em Decreto para o evento.

Art. 7º Será de inteira responsabilidade da pessoa, empresa ou instituição que promover o evento, a obtenção das licenças necessárias para a realização do mesmo.

Art. 8º Na hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º, a instituição promotora do evento deverá, em até 48(quarenta e oito) horas após sua realização, entregar as dependências utilizadas em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa no valor que for estipulado no contrato ou no termo de permissão.

Art. 9º A pessoa, empresa ou instituição promotora do evento fica responsável por quaisquer danos que, por ocasião de sua realização, forem acarretados às instituições dos equipamentos públicos utilizados.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente no que se refere à classificação dos eventos e fixação dos respectivo preços públicos e quanto aos procedimentos para a reserva dos espaços e obrigações decorrentes da ocupação.
   Parágrafo único. Os preços públicos serão fixados em valores condizentes com a natureza e finalidade dos eventos e com os custos de conservação, manutenção e melhoria dos equipamentos, e serão revisados, no todo ou em parte, visando manter a justa contraprestação pelo uso dos próprios públicos.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de outubro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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