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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 05/11/1999
ESTABELECE EXECUÇÃO DO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS"E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o PROGRAMA "LUZ PARA TODOS" para execução de obras de eletrificação junto a diversas propriedades rurais no Município.

Art. 2º O PROGRAMA 'LUZ PARA TODOS" dar-se-á em parceria com os beneficiados conforme segue:
   I - Os interessados devem residir em casa sem energia elétrica no mínimo 02(dois) anos;
   II - O Município participará com 80% do custo de cada obra;
   III - Os interessados participarão com 20% do custo da obra;
   IV - O Município licitará e contratará a execução da obra;

Art. 3º Fica outrossim o sr. Prefeito Municipal autorizado a participar nas referidas obras com o valor total de até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).

Art. 4º Para cobertura parcial da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701 - Secretaria Municipal da Agracultura
0701.09.51.269 1.016 - Construção e Melhoria de Redes Elétricas
4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................ R$ 6.000,00
Art. 5º Fica outrossim autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701 - Secretaria Municipal da Agracultura
0701.09.51.269 1.016 - Construção e Melhoria de Redes Elétricas
4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................ R$ 35.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte dotaçao orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701 - Secretaria Municipal da Agracultura
0701.04.18.112 2.027 - Apoio e Incentivo às Economias Agropecuárias
3.2.3.1 - Subvenções Sociais .................. R$ 35.000,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 de novembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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