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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.591, DE 05/11/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO

(vigência esgotada)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por um período de até 02(dois) meses, 01(um) Bombeiro-Motorista para substituição de servidor no Corpo de Bombeiros Comunitários de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. O Padrão de Vencimento será equivalente ao do cargo de Bombeiro Motorista do quadro de servidores efetivos.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.06.30.178 2.005 - Manutenção do Núcleo de Defesa Civil
3.1.1.1 - Pessoal Civil................. R$ 3.000,00
3.1.13 - Obrigações Patronais..................... R$ 700,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
05 de novembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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