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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.597, DE 26/11/1999
AUTORIZA RENOVAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LARI ORGÉLIO NIENOW, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar por mais um ano, período de novembro de 1999 até outubro de 2000, o contrato de locação do 2º pavimento do prédio de propriedade do Banco do Brasil S/A, localizado a Rua Sete de Setembro, 330, Cidade de Nova Petrópolis, pela quantia de R$ 2.010,22(dois mil, dez reais e vinte e dois centavos).
   § 1º O imóvel de que trata o presente, destina-se às instalações da Prefeitura Municipal.
   § 2º A Minuta do Contrato de Renovação, constante do anexo 1, passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata esta Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária do corrente exercício:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ: 0401 - Secretaria Mun. de Administração e Recursos Humanos
0401.03.07.021.2.008 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Administrativa
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... R$ 4.020,44
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da presente no exercício vindouro, serão consignados recursos orçamentários próprios.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º.11.1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 26 de Novembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LARI ORGÉLIO NIENOW
Prefeito Municipal, em exercício

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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