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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 09/07/1955
PRORROGA O PRAZO DO PAGAMENTO DA TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA, SEM MULTA.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de Agosto do corrente ano, o prazo para pagamento da Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública.

Art. 2º Quem tiver pago para o corrente exercício a Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública com multa, poderá requerer a devolução da multa, em requerimento, isento de selo, dirigido ao Prefeito.
   Parágrafo único. As despesas da devolução de multas cobradas até a entrada em vigor da presente Lei correrão pela verba de despesas não previstas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 09 de julho de 1955.

Lino Grings
prefeito municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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