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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 17/05/1965
AUTORIZA A VENDA, EM HASTA PÚBLICA, DE UM TERRENO NA ESTRADA MUNICIPAL DE FAZENDA PIRAJÁ.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 260, DE 28/04/1965
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADIQUIRIR TERRAS DE ALBERTO LAMBERTY, EFETUAR PERMUTA COM RAYMUNDO LAMBERTY E CONTRAIR EMPRÉSTIMO.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir duas frações irregulares de terra, num total aproximado de 400 metros quadrados do Sr. Alberto Lamberty, às duas margens da estrada de acesso a localidade de Fazenda Pirajá, pela importância de CR$ 300.000,00(trezentos mil cruzeiros)

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar parte da área adquirida e parte do leito da antiga estrada com outra de Raymundo Lamberty, de 10 (dez) metros por 40 (quarenta) metros de aproximadamente, a fim de ser retificada uma curva existente na estrada de que se trata o artigo 1º.

Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um empréstimo de CR$ 330.000 (trezentos e trinta mil cruzeiros), à juros legais, resgatável no exercício corrente, a fim de fazer face às despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de abril de 1965.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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