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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 26/11/1999
AUTORIZA PARTICIPAR EM OBRA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
LARI ORGÉLIO NIENOW, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, em Exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar da obra de eletrificação(rede trifásica), na localidade de Arroio Paixão, Mário Hilário Willig e Outros, através de material e transformador, até a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

Art. 2º Fica outrossim, o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na respectiva importância, o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701- Secretaria Municipal da Agricultura
0701.09.51.269.1016 - Construção e Melhoria de Redes Elétricas
4.1.1.0 - Obras e Instalações............................. R$ 7.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
UNID. ORÇ: 0701- Secretaria Municipal da Agricultura
0701.04.18.112 2.027- Apoio e Incentivo às Economias Agrícolas
3.2.3.1- Subvenções Sociais.............................. R$ 7.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
26 de Novembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LARI ORGÉLIO NIENOW
Prefeito Municipal em Exercício

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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