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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.601, DE 03/12/1999
AUTORIZA CONCEDER ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida isenção da Contribuição de Melhorias, relativa a pavimentação asfáltica executada na Rua Cristiano Spier Filho, Edital nº 99.003, de 06/08/99, relativa ao imóvel ali localizado, perentencente a ORDEM AUXILIADORA DE SENHORAS EVANGÉLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS - HOSPITAL NOVA PETRÓPOLIS, no valor de R$ 10.321,44(dez mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º Fica concedida isenção da Contribuição de Melhorias, mediante Termo de Convênio, relativa a pavimentação asfáltica, executada na Av. Padre Theobald, Edital nº 99.001, de 31/07/98, relativa ao imóvel ali localizado, pertencente a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL, no valor de R$ 6.887,88(seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
   Parágrafo único. A Minuta do Termo de Convênio, em anexo, passará a integrar a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de dezembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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