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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.604, DE 03/12/1999
AUTORIZA CONTRIBUIR PARA O "NATAL DA CRIANÇA" NO MUNICÍPIO.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a realização do "NATAL DA CRIANÇA", através da concessão de uma subvenção financeira no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para o Lions Club de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. A concessão do presente auxílio dar-se-á mediante Termo de Convênio, cuja minuta anexa integra a presente Lei.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ: 1002- Subsecretaria de Turismo
1002.11.65.363 2.055 - Advento e Natal
3.2.3.1 - Subvenções Sociais ............................. R$ 3.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
03 de dezembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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