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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.632, DE 28/02/2000
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.606/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.606, DE 03/12/1999
AUTORIZA RECEBER EQUIPAMENTO EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Corpo de Bombeiros Voluntários de Darmstadt-Wixhausen, um Caminhão de Bombeiros Mercedes Benz1113, ano 1967, com Escada Magirus marca Metz.
   Parágrafo único. O valor histórico do equipamento é de 13.000 Marcos e o mesmo destinar-se-á ao Corpo de Bombeiros Comunitários de Nova Petrópolis.

Art. 2º Fica outrossim o sr. Prefeito Municipal autorizado a importar o referido equipamento, efetuando o pagamento das respectivas despesas até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), abrindo para tanto o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.06.30.178 2.005 - Manutenção do Núcleo de Defesa Civil
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos................................ R$ 3.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ: 0201 - Gabinete do Prefeito
0201.06.30.178 2.005 - Manutenção do Núcleo de Defesa Civil
3.1.1.1 - Pessoal Civil....................... R$ 3.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
03 de dezembro de 1999.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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