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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.608, DE 10/12/1999
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - Fundo Municipal de Saúde
0902.13.75.428 2.045 - Manutenção do FMS
4.1.2.0.02 - Equipamentos e Material Permanente/FMS.................... R$ 60.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos da Municipalização Solidária no valor de R$ 51.689,67(cinqüenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), mais a correção referente a aplicação financeira deste valor e como contrapartida a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0903 - Serviço Municipal de Saúde - "SMS"
0903.13.75.428 2.046 - Manutenção do Serviço Municipal de Saúde
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente/FMS.................... R$ 6.232,74
   Parágrafo único. Estes recursos destinar-se-ão à aquisição de uma ambulância e de um gabinete odontológico e instrumental.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








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