CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
17:37 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.609, DE 10/12/1999
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0803 - Programas Suplementares de Ensino - "PROSEN"
0803.08.42.239 2.036 - Aplicação dos Recursos do Salário Educação
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 30.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do ressarcimento parcial pelo Governo do Estado do transporte escolar realizado pelo Município para alunos da rede estadual de ensino no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mais o equivalente a até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com recursos próprios municipais, provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0803 - Programas Suplementares de Ensino - "PROSEN"
0803.08.42.239 2.036 - Aplicação dos Recursos do Salário Educação
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................. R$ 15.000,00
   Parágrafo único. Estes recursos destinar-se-ão à aquisição de um veículo para o transporte escolar do ensino fundamental.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®