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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 26/01/2001
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO À CONVÊNIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 15/02/2002
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO À CONVÊNIO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.616, DE 10/12/1999
AUTORIZA RENOVAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINHA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o Convênio com a Associação Educacional Linha Brasil para manutenção da Escola Municipal de 1º Grau Bom Pastor, com fins de prorrogação do prazo de vigência do mesmo de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2000.
   Parágrafo único. A Minuta do referido Convênio constante do Anexo 1, passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim alterado o valor da subvenção mensal concedida a referida entidade passando a mesma a ser no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação constante do Orçamento do Exercício do Ano 2000:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0802 - Ensino Fundamental - "EF"
0802.08.42.188.2.037 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.2.3.1 - Subvenções sociais........................... R$ 54.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária


Nota: (Este texto não substitui o original)








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