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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.070, DE 25/03/2011
ACRESCENTA OS ARTS. 1-A, 1.B e 1.C À LEI MUNICIPAL Nº 2617/1999 QUE FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.617, DE 10/12/1999
FIXA NOVOS VALORES DAS DIÁRIAS DO PREFEITO MUNICIPAL.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Prefeito, quando se ausentar do Município em objeto de serviço, além do transporte, serão pagas diárias nos valores que seguem:
DENTRO DO ESTADO SEM PERNOITE 1% s/ o Subsídio
DENTRO DO ESTADO COM PERNOITE 2 % s/ o Subsídio
FORA DO ESTADO 4 % s/ o Subsídio
FORA DO PAÍS 10 % s/ o Subsídio
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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