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07:32 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 27/12/2002
RATIFICA O TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO RELATIVO AOS DÉBITOS PARA COM O PASEP, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 10/12/1999
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.072, de 27.12.2002)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, deixará de efetuar o recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ficando automaticamente desvinculado do referido programa conforme assim instituído pela Lei Complementar Federal nº 08 de 03.12.1970.

Art. 2º Fica assegurado aos servidores municipais o pagamento do abono nos termos e condições previstas no parágrafo 3º do artigo 239 da Constituição Federal.

Art. 3º Esta Lei não prejudicará o recebimento pelos servidores municipais das cotas e rendimentos a que tem direito, e que são depositadas pelo Fundo na forma da legislação federal.

Art. 4º As contribuições que eram recolhidas ao mencionado Fundo a partir da publicação da presente Lei, destinar-se-á ao benefício do Vale Alimentação a ser concedido aos servidores municipais no Exercício de 2000.

Art. 5º O disposto nesta Lei não implicará em prejuízo de ordem financeira aos servidores municipais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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