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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.620, DE 10/12/1999
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de terras de 20.000m², RG nº 1.259, fls 75 - livro 3-B de propriedade de Fridolino Stahnke, localizada na Estrada Geral de Arroio Paixão, onde encontra-se o "antigo lixão" do Município, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E URBANISMO
UNID. ORÇ: 0301 - Secretaria de Coordenação, Planejamento e Urbanismo
0301. 03.58.323.2007 - Planejamento e Urbanismo
4.2.1.0 - Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 8.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1999.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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