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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 15/06/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR, MEDIANTE ESCRITURA PARTICULAR, CONTRATO COM A COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE HABITAÇÃO DO ESTADO.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com a Companhia de Habilitação do Estado do Rio Grande do Sul um contrato de participação mediante escritura particular, em que o Município entrega à referida Companhia, para a execução do Plano de Habilitação do Estado, uma área de sua propriedade, com 13.159, 40m² e com as seguintes confrontações: Uma parcela especificada na planta de loteamento da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, como sendo a quadra nº22 com 24 lotes tendo a área de 8.712m²; outra especificada no mesmo loteamento como sendo a quadra nº 26, com 11 lotes, tendo a área de 4.447, 40m². As duas áreas são divididas pela rua F. As demais confrontações são: A nordeste a Rua Rui Barbosa; a noroeste, a propriedades de Ewaldo Deppe e Arlindo Braun; a sudoeste a Ra Rio Branco; a sudeste a Rua "E".
   Esta gleba faz parte de outra maior, de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, transcrita no Registro de Imóveis de Nova Petrópolis

Art. 2º Do contrato referido no artigo anterior deverá constar obrigatoriamente uma causa regulamentado a participação do Município na receita bruta das vendas das habilitações a serem construídas na área acima descrita.
   § 1º As vendas previstas neste artigo serão efetuadas pela Companhia de Habilitação do Estado do Rio Grande do Sul.
   § 2º A participação do Município na receita bruta das vendas referidas neste artigo corresponderá ao pagamento pela área descrita nesta Lei e será sempre expressa por uma quota percentual.

Art. 3º As habilitações construídas na área descrita nesta Lei isentas da incidência de todas os impostos e taxas Municipais, desde o inicio das obras até sua venda ou promessa de venda.

Art. 4º Fica criado um Fundo Municipal de Habitação que contará com recursos provenientes de dotação orçamentária específica.
   § 1º Reverterão obrigatoriamente para o Fundo criado por esta Lei os recursos provenientes da incidência de impostos municipais sobre as habitações a serem construídas na área descrita no artigo primeiro.
   § 2º Reverterão obrigatoriamente para o Fundo criado por esta Lei os recursos provenientes da quota percentual referida no artigo segundo e seus parágrafos.
   § 3º Os Recursos do Fundo Municipal de habitação serão aplicados especificamente em habitações populares e equipamentos urbanos, devendo a programação de investimentos estar de acordo com o Plano de Habitação do Estado.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de junho de 1965.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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