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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.630, DE 28/02/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III., da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso dos bens imóveis abaixo relacionados, localizados no Centro de Eventos, conforme segue:
OBJETO PRAZO VALOR MÍNIMO(mensal)
01 Restaurante 02 anos R$ 800,00
04 Lancherias 02 anos R$ 250,00
01 Ponto Seco 02 anos R$ 100,00
Art. 2º As empresas concessionárias serão responsáveis pela colocação de equipamentos e material permanente para funcionamento das respectivas atividades.

Art. 3º A concessão de uso será outorgada por contrato, a empresa legalmente constituída, mediante concorrência pública.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de Fevereiro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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