CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:47 - Domingo, 24 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.636, DE 17/03/2000
AUTORIZA CELEBRAR TERMO ADITIVO PARA ATENDIMENTO DO PRADEM - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LARI ORGÉLIO NIENOW, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis em Exercício.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Acordo PRADEM - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Municipal, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação,

Art. 2º Fica outrossim autorizada a contratação de até 40(QUARENTA) professores de currículo e de disciplina, 20 horas semanais, em caráter emergencial, até o final do presente ano letivo e cedência ao Estado para preenchimento de vagas em escolas da rede estadual no Município.
   § 1º Estes professores serão contratados administrativamente, por tempo determinado, segundo Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal.
   § 2º Os aumentos e reajustes salariais se darão nas datas e índices dos vencimentos do magistério municipal.

Art. 3º Fica outrossim o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos suplementares nos valores a serem recebidos pelo Governo do Estado a título de ressarcimento integral dos pagamentos efetuados pelo Município para atendimento do Programa de que trata a presente Lei, na quantia de até R$ 246.000,00(duzentos e quarenta e seis mil reais), nas dotações que seguem:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ.: 0804 - Programas Suplementares de Ensino
0804.08.47.188 2.047 - Acordo PRADEM
3.1.1.1 - Pessoal Civil......................... R$ 200.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................... R$ 46.000,00
   Parágrafo único. O Poder Executivo informará à Câmara Municipal, o recebimento de todos os créditos relativos ao presente artigo, com valores e datas de pagamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
17 de Março de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

LARI ORGÉLIO NIENOW
Prefeito Municipal em Exercício

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®