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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 264, DE 05/08/1965
AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO AO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a devolver ao Tesouro do Estado, a quantia de CR$ 1.499,767 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e sete cruzeiros), valor recebido por equivoco do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A em 1964.

Art. 2º Para o cumprimento do artigo anterior, é aproveitada parte da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 5 de agosto de 1965.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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