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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 07/10/1965
INSTITUI SUBDIVISÕES NA TABELA DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DA LEI Nº 250, DE 17 DE OUTUBRO DE 1964.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidas na tabela das atividades profissionais, anexa na Lei nº 250, de 17 de outubro de 1964, as seguintes modificações:
4-1-a) - Advogadas, sem consultórios permanente - 50%
4-25-a)- Médicos, sem consultório permanente - 50%
Art. 2º As subdivisões do que trata o artigo anterior são aplicáveis no exercício de 1965.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 7 de outubro de 1965.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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