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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 20/04/2001
AUTORIZA REAJUSTAR O VALOR DO VALE- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.963, de 07.06.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE 07/06/2002
AUTORIZA REAJUSTAR O VALOR DO VALE- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.163, de 03.10.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.163, DE 03/10/2003
AUTORIZA REAJUSTAR O VALOR DO VALE- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.401, de 06.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.235, DE 26/03/2004
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL, ANUAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.401, de 06.05.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.401, DE 06/05/2005
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.549, de 05.05.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.549, DE 05/05/2006
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.652, de 25.05.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.652, DE 25/05/2007
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.719, de 07.03.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 3.719, DE 07/03/2008
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.856, de 29.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 3.856, DE 29/05/2009
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.998, de 20.08.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 20/08/2010
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.108, de 15.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 10/09/2010
ALTERA ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.998/2010, QUE ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.108, de 15.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 4.108, DE 15/07/2011
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.192, de 23.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 4.192, DE 23/03/2012
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2012, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.286, de 29.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 29/04/2013
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2013 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.376, de 28.04.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 4.376, DE 28/04/2014
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2014 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.493, de 08.05.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.493, DE 08/05/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2015 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.495, DE 08/05/2015
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2015 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.525, DE 24/09/2015
ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DE 2014 PARA VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SERVIDORES DO LEGISLATIVO BEM COMO O REAJUSTE PARA OS SERVIDORES.
LEI MUNICIPAL Nº 4.573, DE 29/04/2016
ESTABELECE O PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O ANO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 4.574, DE 29/04/2016
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2016 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.633, DE 19/04/2017
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2017 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.635, DE 19/04/2017
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2017 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.722, DE 03/05/2018
ESTABELECE OS ÍNDICES PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE 2018 E DE REAJUSTE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.658, DE 15/05/2000
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber,em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa de Alimentação do Servidor através da concessão de Vale-Alimentação aos servidores municipais ativos a contar de 1º de junho de 2000.
   Parágrafo único. Os detentores de mais de um cargo público municipal, receberão o equivalente a um cargo.

Art. 2º O Vale-Alimentação será fornecido através de empresa especializada, prestadora de serviços de alimentação, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, dentro do previsto na legislação federal sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, observadas as normas relativas à Licitação.

Art. 3º O valor inicial do Vale-Alimentação será de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais. (NR LM 2.776/01, LM 4.573/16 e LM 4.722/2018)

Art. 4º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ: 0401 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
0401.14.78.471 2.010 - Concessão de Auxílio-Refeição
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.................... R$ 98.000,00

 ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0801 - Educação Infantil
0801.08.41.471 2.034 - Concessão de Auxílio-Refeição/EI
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 7.200,00
0802. Ensino Fundamental
0802.08.42.471.2.041 - Concessão de Auxílio-Refeição/EF
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............................. R$ 43.000,00
R$ 148.200,00
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as demais disposições decorrentes da presente concessão através de Decreto.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de Maio de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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