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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 266, DE 07/10/1965
AUTORIZA EMISSÃO DE APÓLICE
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir apólices de valores, variáveis, num montante de até CR$ 10.000.000(dez milhões de cruzeiros), a furos e comissão de Lei, e aplicar a soma apurada na construção das seguintes obras:
   a) Estrada Pinhal Alto - Marcondes
   b) Estrada Nova Harmonia - Feliz Lembrança
   c) Estrada da Sede - São Jacó
   d) Pavilhão sobre o Arroio Temerária
   e) Pavilhão sobre o Arroio Terra
   f) Pavilhão sobre o Arroio Joaneta
   g) Pavilhão sobre o Arroio Sta Isabel (Kaffe Eck)

Art. 2º As apólices de que trata o art. 1º, serão resgatadas semestralmente em quatro(4) prestações, a partir de junho de 1966.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 7 de outubro de 1965.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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