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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 07/07/2000
AUTORIZA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAL.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso para o Hospital Nova Petrópolis, os equipamentos abaixo relacionados, adquiridos com recursos do Governo Federal - Ministério da Saúde e Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis:
- 01(um) sistema automatizado para bioquímica - Modelo JR - Marca Coulter BTS-370, capacidade 150 testes/hora..................... R$ 27.000,00
- 01(um) sistema hematológico automático 18 parâmetros..... R$ 32.850,00
   § 1º Os referidos equipamentos serão utilizados no laboratório do Hospital para atendimentos pelo Sistema Único de Saúde- SUS.
   § 2º A presente concessão dar-se-á mediante "Termo de Concessão de Uso", assinado pelas partes conforme Minuta anexa que integra a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de Julho de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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