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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.856, DE 26/10/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.750, DE 25/04/2008
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2686/2000 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO PERMUTAR IMÓVEL COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 18/08/2000
AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área com 9.625,00m², confrontando-se ao NORTE, com área remanescente urbana de propriedade de Ademir Antônio Kehl, num extensão de 77,00 metros; ao SUL, com a Avenida "A", numa extensão de 77,00 metros; a LESTE, com a rua "L" numa extensão de 125,00 metros; e, a OESTE, com área remanescente urbana de propriedade de Ademir Antônio Kehl, numa extensão de 125,00 metros, área esta de propriedade do MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, matrícula nº 1.877, folhas 01, L. nº 02, avaliada em R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), por um imóvel localizado em Fazenda Pirajá, neste distrito, com a área de 6,0 ha(seis hectares), medindo: 55,00 metros de largura na frente e nos fundos, por 1.100,00 metros de extensão em ambos os lados de frente a fundos, limitando-se: ao NORTE, com terras de Herbert Braun; SUL, com terras de Oscar Wedig e Emílio Schwantes; LESTE, com a Estrada Geral de Fazenda Pirajá; e OESTE, com terras de Osvino Braun.Com benfeitorias, constituída de uma casa de moradia antiga, de propriedade do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, matrícula nº 2.039, folhas 01, Livro nº 2, avaliada em R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais).

Art. 2º A área de propriedade do Município de Nova Petrópolis, descrita no artigo anterior desta Lei, fica inteiramente desafetada, desistindo o Município da finalidade que anteriormente sobre ela decaía como Área Verde.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
18 de Agosto de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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