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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.517, DE 05/04/1999
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL, RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.689, DE 25/08/2000
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.517/99, de 05 de abril de 1999.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.517/2000, de 05 de abril de 2000.,

Art. 2º O artigo 2º da referida Lei , passa a ter a seguinte nova redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área institucional de 3.006,00m², em comum na área maior de 30.028,87m², de propriedade de CLÁUDIA DENISE ZANG, matrícula nº 6.643, como área institucional para futuro desmembramento".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
25 de Agosto de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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