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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 29/10/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO AO DAER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar procuração ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem para o efeito de representação da Prefeitura nos atos de aquisição de maquinas rodoviárias, cuja a venda foi oferecida na concorrência publica, veiculada pelo Edital nº24/25, publicado no Diário Oficial do Estado de 11/6/1965.

Art. 2º Para o efeito do artigo anterior, poderá também o Poder Executivo outorgar ao mesmo Departamento a faculdade de disposição das competentes parcelas do Fundo Rodoviário Nacional, inclusive, recebê-las junto a Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Sul, a qual possuem procuração nossa para receber as referidas parcelas e dá-las em garantia.

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a depositar em estabelecimento bancário da capital do Estado, o numerário necessário para o pagamento inicial para a aquisição das máquinas rodoviárias, mencionadas no artigo 1º. O numerário necessário para o pagamento inicial para a aquisição das maquinas rodoviárias, mencionadas no artigo 1º. O numerário acima mencionado será creditado, no estabelecimento bancário na conta "Prefeitura", conta de Aquisição de Máquinas Rodoviárias -Edital 24/65 Código 15-24.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de outubro de 1965.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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