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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 06/07/1995
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.718, DE 15/12/2000
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.690/2000, DE 25.08.2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.906, de 06.11.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 20/04/2001
DÁ NOVAS ATRIBUIÇÕES AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.906, DE 06/11/2009
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 3º E DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.690/00 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

LEI MUNICIPAL Nº 2.690, DE 25/08/2000
DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES AO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1979-19 de 2.6.2000 e inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - COMAE no Município de Nova Petrópolis, órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da merenda escolar, passará a funcionar de acordo com a presente Lei.

Art. 2º Compete ao COMAE:
   I - promover, planejar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar, no Município, em colaboração com o Poder Executivo;
   II - acompanhar, fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
   III - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
   IV - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da lei;
   V - participar na elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares da região;
   VI - adequar seu Regimento Interno às alterações decorrentes da presente Lei;
   VII - manter intercâmbio com entidades oficias, federais, estaduais e municipais e com entidades privadas, nacionais ou internacionais, quanto a informações que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das atividades voltadas à merenda escolar;
   VIII - sugerir ao Executivo Municipal a realização de convênios com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, visando a integração de programas a serem desenvolvidos por essas entidades, no Município, com vistas ao aperfeiçoamento do Programa Municipal de Alimentação Escolar;
   IX - submeter ao Executivo, para aprovação, o Programa Municipal de Alimentação Escolar.

Art. 3º O COMAE compor-se-á de 07(sete) membros, sendo: (NR) (os incisos deste artigo apresentam-se com a redação estabelecida pela Lei nº 3.906, de 06.11.2009)
   I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
   II - 02 (dois) representantes dentre as entidades docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de 18 anos ou emancipados;
   III - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata;
   IV - 02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
   § 1º O COMAE terá uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
   § 2º A indicação para o cargo de Presidente do COMAE será de livre escolha do Prefeito, sendo que o preenchimento dos demais cargos será realizado através de eleição entre os membros do Conselho.
   § 3º Os membros e o Presidente do COMAE, terão mandato de 02(dois) anos, admitida a recondução por igual período.
   § 4º Cada membro do COMAE terá um suplente, indica da mesma forma que o titular.
   § 5º O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do COMAE será gratuito e considerado de relevância para o Município.

Art. 3º O COMAE compor-se-á de 07(sete) membros, sendo:
   I - 01(um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
   II - 01(um) representante do Poder Legislativo, que não poderá ser Vereador, indicado pela Mesa Diretora da Câmara;
   III - 02(dois) representantes dos professores da rede municipal de ensino;
   IV - 02(dois) representantes de pais e alunos;
   V - 01(um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

Art. 3º (...)
V - 01(um) representante de outro segmento da sociedade local. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.718, de 15.12.2000)
(redação original)
Art. 4º Os membros do COMAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.906, de 06.11.2009)

Art. 4º Os membros do COMAE terão mandato de dois (02) anos, podendo ser reconduzidos por igual período. (redação original)
Art. 5º Os orçamentos anuais consignarão dotações destinadas ao funcionamento do COMAE.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.890/95, de 07.7.1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de Agosto de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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