CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:04 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 17/09/2001
AUTORIZA RENOVAR O TERMO DE PERMISSÃO DE USO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE VERDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.005, DE 13/09/2002
AUTORIZA RENOVAR O TERMO DE PERMISSÃO DE USO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE VERDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 12/09/2003
AUTORIZA RENOVAR O TERMO DE PERMISSÃO DE USO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE VERDE.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 15/09/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARA FINS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de direito real de uso a título precário, por um período de até 01(um) ano, do prédio e instalações do CENTRO COMUNITÁRIO 'WILSON REINOLDO HOFFMANN" DO VALE VERDE, para a Associação de Moradores do Vale Verde.
   Parágrafo único. A presente permissão dar-se-á por CONTRATO DE PERMISSÃO que estabelecerá suas condições de uso e administração do imóvel conforme Minuta Anexa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
15 de setembro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Interina
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®