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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.693, DE 29/09/2000
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a R$ 5.100,00(cinco mil e cem reais).

Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes critérios:
   I - Caso assuma responsabilidades permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do Município, seu subsídio será de R$ 3.000,00(três mil reais).
   II - Não exercendo atividades administrativas permanentes junto a Administração, seu subsídio corresponderá ao valor igual a do Vereador.

Art. 4º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de Lei específica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

Art. 5º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
   § 1º O Vice-Prefeito ter[a direito à mesma vantagem se tiver atividade permanente na administração.
   § 2º O gozo de férias correspondentes ao último ano do mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.

Art. 6º Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo-terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios vigente naquele mês.
   Parágrafo único. Quando houver pagamento da metade da remuneração de um mês aos servidroes, a título de adiantamento do décimo-terceiro, na forma da lei municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito e Vice-Prefeito.

Art. 7º Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de setembro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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