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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 06/10/2000
AUTORIZA RENOVAR CONVÊNIO CELEBRADO COM O HOSPITAL NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar pelo período de um(01) ano, o convênio celebrado com o Hospital Nova Petrópolis com vistas à coleta, transporte e destinação final dos resíduos hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, de consultórios médicos, odontológicos e de farmácias no Município.
   Parágrafo único. A minuta do Termo Aditivo que trata este Artigo, constante do anexo 1, passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim o sr. Prefeito Municipal autorizado a repassar mensalmente uma subvenção de até R$ 200,00(duzentos reais) ao Hospital Nova Petrópolis, para cobertura parcial das despesas de que trata o artigo 1º.
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO
SOCIAL
UNID. ORÇ: 0903- Serviço Municipal de Saúde
0903.13.75.428. 2.060 - Manutenção dos Serviço Municipal de Saúde
3.2.3.1 - Subvenções Sociais...................... R$ 600,00
Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da presente no exercício vindouro, serão consignados recursos próprios no próximo orçamento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de Outubro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretárias
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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