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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.257, DE 20/01/2013
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.813/2008 QUE INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 027, DE 19/07/1955
CRIA TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública, cuja renda será aplicada na construção, conservação e melhoramentos das estradas a cargo do Município, na proporção de setenta por cento (70%) e no serviço de Instrução Pública, na proporção de trinta por cento (30%).

Art. 2º A taxa criada pelo artigo anterior incide sobre todo o indivíduo que, com economia própria, ocupará terras rurais no Município.

Art. 3º A Lei de orçamento fixará, nos respectivos serviços, cotações nunca inferiores a previsão da receita da Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública, não podendo as verbas serem posteriormente reduzidas, salvo se, com a execução orçamentária não for possível realizar setenta e cinco por cento (75%) da receita prevista neste tributo.

Art. 4º O lançamento da Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública terá por base a estensão da área ocupada e será cobrada de acordo com a tabela anexa a esta Lei.

Art. 5º O tributo será lançado de acordo com os elementos existentes na secção da Contabilidade da Prefeitura ou colhidos pelo encarregado da lotação ou pelos subprefeitos ou, ainda, de acordo com declarações feitas pelo contribuinte.

Art. 6º A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento do tributo.

Art. 7º A arrecadação da Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública será feita desde o mês de março até fins de julho de cada ano.
   Parágrafo único. O contribuinte que não satisfazer o pagamento na época prevista neste artigo, ficará sujeito as multas estabelecidas em lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 19 de julho de 1955.

Lino Grings
prefeito municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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