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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 14/12/1965
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO AO DAER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei::

Art. 1º A tabela anexa à Lei nº 241, de 9 de setembro de 1964 passará a ter os seguintes percentuais.
Professores Efetivos:
Professores com curso normal - 110% sobre o salário mínimo.
Professores com ginásio - 90% do salário mínimo
Professores sem ginásio - 80% do salário mínimo
Professores Subvencionais
Professores com curso normal - 1 salário mínimo
Professores com curso ginasial - 80% do salário mínimo
Professores com 3º ano ginasial - 70% do salário mínimo
Professores com curso Primário - 60% do salário mínimo
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de dezembro de 1965.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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