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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.701, DE 23/10/2000
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS NA MICRORREGIÃO DO VALE DO CAÍ
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar um PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS NA MICRORREGIÃO DO VALE DO CAÍ, visando a realização de serviços nas propriedades agrícolas da referida Microrregião, através de uma subvenção financeira de até R$ 5.000,00(cinco mil reais), através do Conselho Distrital do Vale do Caí.
   § 1º Esta subvenção destinar-se-á a auxiliar no custeio de combustível, óleos lubrificantes, pagamento de operador e/ou contratação de serviços de trator agrícola com a finalidade de recuperar, através de subsolagem, a área atingida pelas cheias do Rio Caí, ocorridas no dia 12 de outubro de 2000.

Art. 2º Fica outrossim, o Poder Público Municipal autorizado a auxiliar na recuperação dos acessos e das próprias propriedades através da remoção de entulhos, pedras e outros materiais com equipamentos da Secretaria de Obras.

Art. 3º O presente programa será desenvolvido mediante o Termo de Convênio assinado entre as partes, cuja Minuta anexa se torna parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇ:0701 - Secretaria Municipal de Agricultura
0701.07.01.04.18.112 2.028 - Apoio e Incentivo às Economias Agrícolas
3.2.3.1 - Subvenções Sociais............................. R$ 5.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,
23 de outubro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Interina

Nota: (Este texto não substitui o original)








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