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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 27/10/2000
AUTORIZA CELEBRAR ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo período de 30(trinta) dias, o prazo para Prestação de Contas relativo ao Termo de Convênio celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Petrópolis e Picada Café, para fins de realização do Programa de Reflorestamento.
   Parágrafo único. A Minuta do Termo Aditivo que trata a presente Lei consta em anexo, integrando a mesma.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de Outubro de 2000, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de outubro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

MARIA CRISTINA BOONE
Secretária Interina

Nota: (Este texto não substitui o original)








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