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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.705, DE 10/11/2000
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a área institucional, com 499,86m² de propriedade do MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, matrícula nº 8.835, proveniente do desmembramento da área de terras de propriedade de EWALDO KICH, localizada no Recanto do Sossego, por uma área de 1.167,07m², matrícula nº 7.705 descrita no Anexo 1 desta Lei, localizada no referido desmembramento, de propriedade de EWALDO KICH.
   Parágrafo único. A referida área destinar-se-á a abertura de rua paralela à BR 116.

Art. 2º Fica ainda alterada a descrição da Rua Viena, matrícula nº 8.834 de propriedade do MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, conforme Anexo 2.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de Novembro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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