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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.707, DE 10/11/2000
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0900 - SECRET. MUN. DE SAÚDE, ECOLOGIA E AÇÃO SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - Fundo Municipal de Saúde
0902.13.75.431 2.076 - Aplicação dos Recursos PAB/ Saúde Mental
3.1.2.0 - Material de Consumo............................... R$ 1.884,69
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos do PAB/Medicamentos Saúde Mental do exercício 2000.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 10 de Novembro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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