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15:38 - Sábado, 23 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 271, DE 14/12/1965
ALTERA PARTE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 250, DE 17/10/1964.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei::

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 250, de 17 de outubro de 1964, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O imposto de que se trata presente Lei, consta de uma taxa de 0,20% para o comércio e de 0,10% para a indústria, computada sobre o movimento econômico do ano anterior e de uma tabela de taxação variável para as diversas atividades profissionais, vinculada ao salário mínimo vigente na região.
"1º As Indústrias pagarão 0,20% sobre os valores vendido ao varejo."
Art. 3º O 2º do art. 2º passará a ter a seguinte redação:
2º Fica estabelecida o valor mínimo de CR$ 15.000 de impostos ao qual estão sujeitos todos os contribuintes não incluídos na tabela de taxação variável.
Art. 4º Os estabelecimentos creditícios recolherão 0,10% sobre a diferença entre a soma das médias mensais dos depósitos e a soma das médias mensais, da aplicação, tendo como mínimo o valor de CR$ 30.000.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de dezembro de 1965.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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