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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.719, DE 15/12/2000
AUTORIZA CONTRIBUIR PARA O "NATAL DA CRIANÇA" NO MUNICÍPIO.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar juntamente com o Lions Club de Nova Petrópolis, da realização do "NATAL DA CRIANÇA", através do pagamento de "pacotinhos de Natal" até o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
UNID. ORÇ: 1002- Subsecretaria de Turismo
1002.11.65.363 2.069 - Advento e Natal
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................... R$ 1.500,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de dezembro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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