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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 14/12/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNÍCIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1966.

(vigência esgotada)

ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município para exercício de 1966, é orçada em C$ 158.000.000(Cento e cinqüenta e oito milhões de cruzeiros ) a qual será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor e obedecida a seguinte classificação geral:

RECEITAS CORRENTES:
I - Receita Tributária
CR$ 34.590.000
 
II - Receita Patrimonial
CR$ 250.00
 
III- Receita Industrial
CR$ 500.00
 
IV- Transfências Correntes
CR$ 99.700.000
 
V - Receitas Diversas
CR$ 11.260.000
CR$ 146.300.000
RECEITAS DE CAPITAL:
Alienação de Bens e Imóveis
CR$ 1.700.000
CR$ 1.700.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO:
Para a cobertura do Déficit
CR$ 10.000.000
CR$ 10.000.000
Total
CR$ 158.000.000

Art. 2º A despesa do município no exercício de 1966 será Cneto e cinqüenta e oito milhões de cruzeiro (CR$ 158.000.000) acordo com especificações constantes nos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida esta classificação:

DESPESAS DECORRENTES
I - Despesas de Custeio
CR$ 93.070.000
 
II- Transferências Correntes
CR$ 6.141.000
 
   
CR$ 99.211.000
DESPESAS DE CAPITAL
I- Ivestimentos
CR$ 93.070.000
II - Transferências de Capital
CR$ 10.000.000
CR$ 58.789.000
Total
CR$ 158.000.000

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o valor de quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros (15.800.000), para o resgate dentro do próprio exercício, ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de dezembro de 1965.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário



RECEITA ANEXO Nº 2ª
Cód. Geral
Especificação da receita
Parc. CR$
Parc. CR$
Total
1.0.0.00
Receitas Correntes      
1.1.0.00
Receitas Tributarias      
1.1.1.00
Impostos      
1.1.1.21
Imposto Territorial Urbano
2.000.000
   
1.1.1.22
Imposto s/Transmissão de Propriedades "Intervivas"
5.000.000
   
         
1.1.1.23
Imposto Predial
1.000.000
   
1.1.1.24
Imposto de Licença
4.000.000
   
1.1.1.25
Imposto de Industria e Profissões
5.000.000
   
1.1.1.26
Imposto s/Jogos e Diversões
150.000
17.150.000
 
1.1.2.00
Taxas      
1.1.2.12
Taxa de Expediente
100.000
   
1.1.2.16
Taxa de Assistência Social
780.000
   
1.1.2.26
Taxa de Defesa e Fomento à Produção
1.560.000
   
1.1.1.28
Taxa para Fins Educativos
15.000,000
17.440.000
34.590.000
1.2.0.00
Receita Patrimonial      
1.2.3.00
Participações e Dividendos
250.000
   
1.2.3.00
Receita Industrial      
1.3.0.00
Receita Serviços Industriais
500.000
750.000
750.000
1.3.1.00
Transferências Correntes      
1.4.1.00
Cotas Parte do Imposto de Renda
15.000.000
   
1.4.2.00
Cota Parte do Imposto de Consumo
18.000.000
   
1.4.3.00.1
Cota Parte Impostos Estaduais
18.600.000
   
1.4.3.00.2
Corta Parte Impostos de Transportes
25.000.000
   
1.4.4.00
Corta parte de impostos terristorial      
  Rural
650.000
   
1.4.5.00
Corta parte de imposto únicos/combustíveis e Lubrificantes
12.000.000
   
1.4.9.00
Contribuição do Estado para a manutenção das Escolas do Sedep
10.450.000
99.700.000
99.700.000
1.5.0.00
Receitas Diversas    

1.5.1.00
Multas
200.000
   
1.5.2.00
Cobrança de Divida Ativa
500.000
   
1.5.4.01
Receita Exercícios Anteriores
9.000.000
   
1.5.4.02
Contribuições Diversas
30.000
   
1.5.4.03
Eventuais
1.530.000
11.260.000
11.260.000
2.0.0.00
Receitas de Capital      
2.1.0.00
Operações de Credito
10.000,00
   
2.2.0.00
Alienação de Moveis e Imóveis
1.700.00
11.700.000
11.700.000
  Total da Receita    
158.000.000



O quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração (Art. nº 2. Inciso IV -Lei 4.320).
Cód. Local
Cód.
Geral
Especialização de Despesa
Parc. CR$
Parc. CR$
Total
0   Gov. e Administração Geral Administração      
           
0.0 3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.1.0.0 Despesas de Custeio      
  3.1.1.0 Pessoal      
  3.1.1.1 Funcionários      
  3.1.1.1-a Subsídios do Prefeito
2.160.000
   
  3.1.1.1-b Substituição do Prefeito
180.000
   
  3.1.1.1.c Representação do Vice-Prefeito
100.000
   
  3.1.1.1-d Vencimentos do Secr. da Prefeitura
1.260.000
3.700.000
 
01   Poder Legislativo      
  3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.1.0.0 Despesas Custeio      
  3.1.1.0 Pessoal      
  3.1.1.1 Subsídios e Vencimentos      
  3.1.1.1-a Subsídios e ajuda de Custo de Vereadores
420.000
   
  3.1.1.1-b Vencimentos do Secretário da câmara
216.000
   
  3.1.2.0 Material de Consumo      
  3.1.2.1 Material de Expediente
50.000
   
  3.1.3.0 Serv. de Terceiros      
  3.1.3.1 Serv. de Comuncações
20.000
   
  3.1.3.2 Serv. de Divulgação
200.000
906.000
 
03   Poder Executivo      
  3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.1.0.0 Despesas de Custeio      
  3.1.1.0 Pessoal      
  3.1.1.1 Funcionários      
  3.1.1.1.a Venc. do SubPrefeito
360.000
   
  3.1.1.1.b Vencimentos do Tesoureiro
1.260.000
   
  3.1.1.1.c Vencimentos do Escrituário da Contabilidade
1.044.000
   
  3.1.1.1.d Gratificação ao Fiscal Locator
120.000
   
  3.1.1.1.e Comissão do Subprefeito
400.000
   
  3.1.1.1.f Diárias e funcionários
240.000
   
  3.1.1.1.g Auxilio para quebra de caixa
50.000
   
  3.1.1.2 Pessoal Variável      
  3.1.1.2.a Honorários do Consultor Jurídico
240.000
   
  3.1.1.2.b Honorários do Contador
240.000
   
  3.1.1.2.c Zeladora do Prédio da Prefeitura
120.000
   
  3.1.2.1 Material de Consumo      
  3.1.3.0 Material Expediente
500.000
   
  3.1.3.1 Serviços de Terceiros      
  3.1.3.2 Serviços de Comunicações
200.000
   
  3.1.3.3 Serviços de Divulgações      
  3.1.4.0 Encargos Diversos      
  3.1.4.1 Eventuais
2.000.000
7.474.0000
12.080.000
1   Encargos Gerais Administração      
  3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.1.0.0 Despesas de Custeio      
  3.1.1.0 Pessoal      
  3.1.1.1 Funcionários      
  3.1.1.1.a Fundo para aumento de Vencimentos
4.000.000
   
  3.1.1.1.b Gratificação ao Secretário da J.A.M
60.000
4.0.60.000
 



Quadro das Dotações por Órgãos do Governo e da Administração (Art. 2º 1º, Inciso IV-Lei 4.320)
ANEXO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de dezembro de 1965.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário



DEMOSTRAÇÃO DE RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Cód. Local
Cód.
Geral
Especialização de Despesa
Parc. CR$
Parc. CR$
Total
1.1   Divida Fundada Interna de Capital      
  4.0.0.0 Despesas de Capital      
  4.3.0.0 Transferência de Capital      
  4.3.1.0 Amortização Divida Publica      
  4.3.1.1 Fundada Interna      
  4.3.1.1.a Amortização Caixa Ec. Federal
4.675.716
   
  4.3.1.1.b Resgate de Apólices Municipais
5.324.284
10.000.000
 
1.5   Juros da Divida Pública      
  3.0.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.2.0.0 Transferências Decorrentes      
  3.2.7.0 Juros da Divida Publica      
  3.2.7.1 Amortização de Divida Fund. Inst.
1.500.000
1.500.000
 
1.9   Diversas      
  3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.1.0.0 Despesas de Custeio      
  3.1.3.0 Serviços de Terceiros      
  3.1.3.1 Seguro do Jeep
25.000
25.000
 
  3.1.4.0 Encargos Diversos      
  3.1.4.1 Restituição da Receita
50.000
   
  3.1.4.2 Contribuição para A.V.R.S
150.000
   
  3.1.4.3 Serviço Eleitoral
120.000
   
  3.1.4.4 Recepção à Autoridade
200.000
   
  3.1.4.5 Festa Cívica
100.000
   
  3.1.4.6 Diversas Indenizações
1.500.000
2.120.000
17.705.000
2
2.0
  Recurso Indenizações Agro Pecuárias Administração      
           
  3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.1.0.0 Despesas de Custeio      
  3.1.1.0 Pessoal      
  3.1.1.1 Vencimentos Secretário da S.M.A.R
1.260.000
1.260.000
 
2.3   Produção Vegetal      
  3.0.0.0 Despesas decorrentes      
  3.1.0.0 Despesas de custeio      
  3.1.2.0 Material de consumo      
  3.1.2.1 Combate de pragas
20.000
20.000
 
2.4   Produção animal      
  3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.1.0.0 Despesas de custeio      
  3.1.1.0 Pessoal      
  3.1.1.1 Gratificação ao Vacinador
60.000
60.000
 
  3.1.2.0 Material de consumo      
  3.1.2.1 Manutenção do Veiculo
250.000
   
  3.1.2.2 Manutenção do Veiculo Inseminador
250.000
   
2.7   Orientação e Pesquisa      
  3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.1.0.0 Despesas de Custeio      
  3.1.3.0 Serviços de Terceiros      
  3.1.3.1 Assistência Técnica aos Agricultores
50.000
50.000
 
2.9   Diversos      
  3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.2.0.0 Transferências de Correntes      
  3.2.1.0 Subvenções Sociais      
  3.2.1.5 auxilio a associação cultural de N P.      
  4.0.0.0 Despesas de Capital      
  4.1.0.0 Invenstimentos      
  4.1.1.0 Obras públicas      
  4.1.1.1 Estudos e Projetos
200.000
200.000
2.140.000
4
4.0
  Transporte e Comunicações      
  3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.1.0.0 Despesas de Custeio      
  3.1.1.0 Pessoal      
  3.1.1.1 Funcionários      
  3.1.1.1.a Vencimentos do Chefe do DMER
1.080.000
   
  3.1.1.1.b Vencimentos de Capataz Geral
1.080.000
2.160.000
 
4.2   Transporte Rodoviário      
  3.0.0.0 Despesas Correntes      
  3.1.0.0 Despesas de Custeio      
RECEITAS
CR$
CR$
RECEITAS CORRENTES    
Receitas Tributárias
34.590.000
 
Receita Patrimonial
250.000
 
Receita Industrial
500.000
 
Transferências Correntes
99.700.000
 
Receitas Diversas
11.260.000
 
Déficit
11.700.000
158.000.000
Total  
158.000.000
Superávit do orçamento corrente  
47.089.000
RECEITAS DE CAPITAL    
Alienação de Bens Moveis e Imóveis
1.700.000
 
Transparências de Capital    
Operações de Credito    
Para a cobertura do Deficit
10.000.000
11.700.000
Total  
58.789.000
     
     
     
     



DESPESAS
CR$
CR$
Despesas Correntes    
Despesas de Custeio
93.070.000
 
Transferências Correntes
6.141.000
 
Superávit
58.789.000
 
Total  
158.000.000
     
Despesa de Capital    
Investimentos
48.789.000
 
Inversões financeiras    
Transferências de Capital
10.000.000
58.789.000
Total  
58.879.000
     



RESUMO:
 
Receitas
Despesas
Receitas e Despesas Correntes
14.300.000
99.211.000
Receitas e Despesas de Capital
11.700.000
58.789.000
Superávit ou Déficit
-
-
Total
158.000.000
158.000.000
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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