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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.720, DE 15/12/2000
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO LUIZ KEHL, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno com 504,00m² localizado na localidade de Vila Olinda, zona urbana neste Município, Matrícula nº 6.563, fls. 01 - livro nº 2, de propriedade de GILNEI SCHMITT, no valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), com a seguinte descrição: mede catorze(14) metros de largura de frente e nos fundos, por trinta e seis(36) metros de extensão em ambos os lados de frente a fundos, limitando-se pela frente, ao OESTE, na extensão de catorze(14) metros, com a Rua Felippe Michaelsen(ex Rua Presidente Lucena); fundos, ao LESTE, na extensão de catorze(14) metros, com imóvel de Ida Schmitt e Márcia Noemia Schmitt; ao NORTE, na extensão de trinta e seis(36) metros, com imóvel de Ida Schmitt e Márcia Noemia Schmitt; e, ao SUL, na extensão de trinta e seis(36) metros, com imóvel da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis.
   Parágrafo único. Este imóvel destinar-se-á à ampliação da área da Escola Municipal de Ensino Fundamental Luiz Loeser.

Art. 2º Fica ainda o sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na importância de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais), acrescida do valor de até R$ 700,00(setecentos reais) correspondente às despesas com escritura e registro do imóvel, o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0803 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
0803.08.42.188 2.043 - Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
4.1.1.0. 01 - Obras e Instalações............................. R$ 21.700,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇ: 0803 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
0803.08.42.188 2.043 - Manutenção do Ensino com Recursos do FUNDEF
4.1.2.0. 01 - Equipamentos e Material Permanente............................. R$ 21.700,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de Dezembro de 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA R. WEDIG FRANCO
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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