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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 26/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.723, DE 29/12/2000
REESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

ROBERTO LUIZ KEHL,Prefeito Municipal de Nova Petrópolis,Estado do Rio Grande do Sul,no uso de suas atribuições que lhe confere o art.126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no art.66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Orçamento fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2001 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 9.655,00 (nove milhões,seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais) para a administração direta,discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital,na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei,com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES..................R$ 9.529.992,00
Receita Tributária.................R$ 1.587.005,00
Receita de Contribuições...................R$ 1,00
Receita Patrimonial.............................R$ 81.006,00
Receita Industrial.................R$ 1,00
Receita de Serviços.............................R$ 221.001,00
Transferências Correntes..................R$ 7.314.002,00
RECEITAS DE CAPITAL...................R$ 125.008,00
Operações de Crédito.........................R$ 1,00
Alienação de Bens...............................R$ 125.002,00
Transferências de Capital..................R$ 4,00
Outras Receitas de Capital................R$ 1,00
TOTAL DAS RECEITAS.....................R$ 9.655.000,00
Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa",integrantes desta lei e assim distribuídas:
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01-Legislativa.........................R$ 267.990,00
03-Administração e Planejamento ....................R$ 1.820.100,00
04-Agricultura..........................R$ 338.800,00
05-Comunicações.................R$ 2.000,00
06-Defesa Nac.e Segurança Pública.................R$ 114.000,00
08-Educação e Cultura.........................R$ 3.030.400,00
09-Energia e Recursos Minerais........................R$ 126.400,00
10-Habilitação e Urbanismo...............................R$ 630.000,00
11-Indústria,Comércio e Serviços......................R$ 655.700,00
13-Saúde e Saneamento.....................R$ 1.140.100,00
14-Trabalho.............................R$ 240.010,00
15-Assistência e Previdência...............................R$ 96.200,00
16-Transporte..........................R$ 1.163.300,00
TOTAL.......................R$ 9.655.000,00
2-POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01-Poder Legislativo........................R$ 270.000,00
02-Gabinete do Prefeito...................R$ 350.000,00
03-Secret.Mun.de Planejamento e Urbanismo...........R$ 114.800,00
04-Secret.Mun.de Adm.e Rec.Humanos......................R$ 822.700,00
05-Secret.Mun.da Fazenda..............................R$ 522.200,00
06-Secret.Mun.de Obras e Viação..................R$ 1.316.300,00
07-Secretaria Mun.de Agricultura e Meio Ambiente.....R$ 453.100,00
08-Secret.Mun.de Educação e Cultura...........................R$ 2.915.600,00
09-Secret.Mun.de Saúde e Assistência Social.............R$ 1.204.300,00
10-Secret.Mun.de Ind.Com.,Turismo e Desporto.........R$ 712.400,00
11-Secret.Mun.de Governo e Assuntos Especiais........R$ 58.900,00
12-Procuradoria Geral........................R$ 112.900,00
13-Secret.Mun.de Serviços Urbanos................................R$ 801.800,00
TOTAL........................R$ 9.655.00,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em qualquer época do ano,Créditos Suplementares,até o montante de 25% (vinte e cinco por cento),ou seja, R$ 2.413.750,00 (dois milhões quatrocentos e treze mil setecentos e cinqüenta reais) da despesa fixada,nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita,até o valor de R$ 965.500,00 (novecentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais),para resgate dentro do próprio exercício ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.722/2000 de 26 de dezembro de 2000.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS,29 DE DEZEMBRO DE 2000.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ROBERTO LUIZ KEHL
Prefeito Municipal

SANDRA REJANE WEDIG FRANCO
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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