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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 07/07/1966
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO PRA A APLICAÇÃO DO PLANO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PRIMÁRIO,
Albano Hansen, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado para, em nome do Município, assinar o Termo de Acordo Especial para a execução do Plano de Municipalização do Ensino Primário, segundo os dizeres da minuta em anexa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETROPÓLIS, 11 de julho de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário



DIZERES DA MINUTA ANEXA A LEI Nº 276/66, DE JULHO DE 1966
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura
Termo de Acordo Especial celebrado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul através da Secretária de Educação e Cultura, e a Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, para a execução do Plano de Municipalização do Ensino Primário.

Aos doze dias do mês de julho de 1966, na Secretária de Eeducação e Cultura, presentes o seu titular, Senhor Deputado Lauro Leitão, devidamente credenciado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Engenheiro Ildo Meneghethetti, e o Senhor Albano Hansen, Prefeito de Municipal de Nova Petrópolis também autorizado pela Câmara Municipal de Vereadores, firmou-se este Termo de Acordo Especial, para a expansão e municipalização do Ensino Primário no referido Município, visando a ampliação da rede escolar ,a melhoria do Ensino Primário, objetivando a sua descentralização mediante as condições e cláusulas seguintes:
Cláusula I
Ao Estado caberá
   1º Contribuir com o auxílio para a construção de prédios escolares destinadas ao Ensino Primário Municipal, cujas plantas serão fornecidas ou aprovadas pelo SEC.
      Os auxílios de que se trata este item serão fixados em Termo Aditivos que estabeleça o tipo de escola a sua localização e o seu valor .
   2º Contribuir com a importância de CR$ 60.000 mensais no presente exercício e do salário mínimo vigente a partir de 01/01/1967, para cada professor contratado nas condições estabelecidas neste acordo,
Observação
   a) Para que o professor possa perceber a quantia estimulada de parte do Estado, são fixados os seguintes critérios : 1º que tenha sido selecionado segundo as instruções da DIMEP; 2º que tenha condições administrativas admitidas pela Legislação Municipal; 3º que a matricula das respectivas escolas correspondentes a cada professor, não seja inferior a 20 (vinte) alunos nas áreas rurais, a 25( vinte e cinco) alunos nas sedes distritais e povoados,e a 30 ( trinta ) alunos nas zonas urbanas.
   b) Os auxílios serão fornecidos pelo Estado após o registro do respectivo Termo Aditivo pelo Tribunal de Contas .
   3º Colocar na sede do Município um professor Coordenador e tantos supervisores, escolhidos pela SEC, quantos a DIMEP achar conveniente, aos quais caberá a orientação pedagógica e a fiscalização da execução deste instrumento, cooperando, ainda, administrativamente com a Prefeitura Municipal para o bom desenvolvimento do ensino, e
   4º Permitir o uso dos prédios escolares estaduais situados na área do município, onde não estejam sendo desenvolvidas atividades educativas, a fim de neles terem exercício professores municipais contratados para desenvolver o plano cooperativo deste acordo.

Cláusula II
Ao Município caberá:
   1º Executar, sob administração direta, as construções dos prédios escolares atribuídos pelos termos Aditivos, obedecidas fielmente a plantas e especificações expedidas ou aprovadas pela SEC;
   2º Custear as despesas que excederam ao montante do fixado no Termo Aditivo, para a construção de prédios escolares;
   3º Dar início as obras dentro de 30 ( trinta) dias após o recebimento da contribuição e concluí-las no prazo de 120( cento e vinte) dias;
   4º Desenvolver as importâncias recebidas e não aplicadas no prazo estimulado no item anterior , acrescidas de juros e correção monetária estimulada por lei;
Observação:
O não recebimento dessa verba por parte da Prefeitura, um prazo de 90(noventa) dias a partir da data em que estiver à disposição na Exatoria Estadual, implicará automaticamente em seu recolhimento à origem.
   5º Fazer prestação de contas;
Observação:
A prestação de contas de que se trata este item será acompanhado de um Atestado de Conclusão visado pelo Coordenador do DIMEP.
   6º Possibilitar a inspeção das obras e fornecer os transportes aos órgãos fiscalizadores do Estado;
   7º Manter e conservar os prédios construídos em condições didáticas e de regular funcionamento;
   8º Prover as escolas de equipamentos e materiais necessários à atividade docente;
   9º Destinar uma sala com equipamentos e material didáticos necessários à atividade docente;
   10º Admitir o pessoal docente e administrativo das escolas construídas, cedidas ou adaptadas;
   11º Ministrar o ensino, segundo os programas fornecidos pelo Grupo de Supervisão;
   12º Remeter até o dia 10 de cada mês fixado, o Boletim Resumo de toda rede escolar do Município, elaborado pelo grupo de Supervisão;
   13º Remeter mensalmente, em duas vias, as folhas de pagamento dos professores contratados segundo o plano cooperativo estabelecido neste acordo;
   14º Inscrever os professores e recolher as contribuições ao Órgão Previdenciário competente;
   15º Realizar cursos pedagógicos para professores não diplomados, em períodos de férias escolares e não inferiores a 20 dias com freqüência obrigatória, e por 4(quatro) anos consecutivos observadas as instruções dos órgãos técnicos da SEC, e sob a orientação do Grupo de Supervisão.

Cláusula III
Os professores não formados somente terão exercício nas escolas previstas no presente Acordo Especial, freqüentando, com aproveitamento, os cursos pedagógicos.

Cláusula IV
As escolas e suas bem leitoras que anteriormente pertenciam à rede de escolas do SEDEP, bem como as que forem construídas segundo Aditivos a este Acordo, passam a fazer parte da rede de escolas municipais, pertencentes à Prefeitura.

Cláusula V
O Município poderá receber contribuições de entidades privadas que desejarem colaborar no Plano de Municipalização do Ensino Primário.

Cláusula VI
As despesas do Estado, decorrentes dos compromissos assumidos no presente Termo, correrão à conta das verbas próprias consignadas, anualmente, no orçamento do órgão competente da Secretaria de Educação e Cultura.

Cláusula VII
Fica revogado o Termo de Acordo Especial anteriormente celebrado para a execução do Plano de Extensão Descentralizada do Ensino Primário.

Cláusula VIII
Os aditivos e seus modificativos ao Termo de que se trata a cláusula anterior continuam em vigor como Aditivos e seus Modificativos e este Termo de Acordo Especial.

Cláusula IX
O prazo de duração do presente Acordo é de 4(quatro) anos ficando prorrogado por igual período, caso não se pronunciem em contrário as partes cebrantes.

Cláusula X
O presente Termo de Acordo Especial entrará em vigor a partir de 1º de julho do corrente ano.

Cláusula XI
A inadimplência de uma ou várias Cláusulas estipuladas no presente Acordo, dará direito à rescisão deste, por qualquer das partes celebrantes.

Porto Alegre, 12 julho de 1966.

ALBANO HANSEN
Secretário da Educação e Cultura Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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