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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 11/07/1966
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 240/64 DE 28 DE AGOSTO DE 1964.
Albano Hansen, Prefeito de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com oartigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 240/64, de 28 de agosto de 1964 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Se dentro de dois (2) anos não se verificar a instalação da indústria, ou a mesma deixar de funcionar antes do término do período de cinco (5) anos de produção, o terreno reverterá para o domínio do Município."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 DE julho de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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