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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.905, DE 18/08/1995
CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 25/05/2001
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada uma Função Gratificada de "Chefe de Controle de Arrecadação".
   § 1º A Função Gratificada de que trata o presente, será equivalente a 50% do vencimento básico do servidor que ocupar a Chefia.
   § 2º Ao Chefe de Controle de Arrecadação competem as atribuições inerentes ao cargo de Agente de Controle de Arrecadação, criado pela Lei Municipal nº 1.905/95, de 18 de agosto de 1995.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ: 0503 - SERVIÇOS DE RECEITA
0503.03.08.030 2.013- Manutenção dos Serviços de Receita
3.1.1.1.01.03 - Remuneração dos Demais Servidores
3.1.1.3.01.03 - INSS - Demais Servidores
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de maio de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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