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21:34 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 19/11/2004
AUTORIZA DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 08/09/1966
DETRMINA A LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO TOMADO PELOS MORADORES DE PICADA CAFÉ, EM NOME DO SR. JOÃO LEOPOLDO SCHAEFFER PARA FINS DE ELETRIFICAÇÃO EM 19/09/1955.
Albano Hansen, Prefeito de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com oartigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Está o poder Executivo autorizado a quitar o empréstimo tomado à Caixa Rural de Nova petrópolis pelos moradores de Picada Café, em 19 de setembro de 1955, em nome do Sr. João Leopoldo Schaeffer, para fins de eletrificação.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial de CR$ 208.000 (duzentos e oito mil cruzeiros), à conta da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício, para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 8 de setembro de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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