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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 23/09/1994
ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pelo art. 6° da Lei Municipal n° 3.422, 17.06.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 06/10/1995
AUTORIZA REALIZAR NOVA ETAPA DO PROGRAMA DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE CAPELAS NO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.288, DE 05/09/1997
AUTORIZA REALIZAR NOVA ETAPA DO PROGRAMA DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 04/06/1999
AUTORIZA REALIZAR NOVA ETAPA DO PROGRAMA DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 29/06/2001
AUTORIZA REALIZAR NOVA ETAPA DO PROGRAMA DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a realização de nova etapa do PROGRAMA DE APOIO À CONSTRUÇÃO DE CAPELAS MORTUÁRIAS NO MUNICÍPIO, que consiste na concessão de um auxílio financeiro no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), às entidades responsáveis pela construção de capelas mortuárias no Município.

Art. 2º Para receber o benefício de que trata o presente programa, as entidades interessadas deverão habilitar-se até 31 de julho de 2001, com a apresentação da seguinte documentação:
   I - Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal fazendo constar:
Nome da entidade, endereço, representante legal;
   II - Plano de Aplicação dos Recursos.
   § 1º Os recursos serão concedidos a vista dos documentos especificados no artigo anterior e dentro das disponibilidades financeiras do Município.
   § 2º Após o recebimento do auxílio, as entidades terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para aplicação dos recursos.
   § 3º A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias após a aplicação dos recursos.
   § 4º Poderão habilitar-se ao Programa apenas as entidades não beneficiadas nas etapas anteriores (Leis Mun. nº 1.784/94, 1.934/95, 2.288/97 e 2.534/1999).

Art. 3º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇ: 1302 - Serviços Urbanos
1302.10.60.326 1.010 - Auxílios a Cemitérios
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital...................... R$ 11.500,00.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de junho de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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