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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 23/11/1967
AUTORIZA TORNAR SEM EFEITO PERMUTA E ADQUIRIR NOVA ÁREA DE TERRAS.
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 22/05/1968
AUTORIZA DOAR TERRAS AO ESTADO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 08/09/1966
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER UMA PROPRIEDADE EM DOAÇÃO PERMUTÁ-LA E DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL EM LINHA ARARIPE.
Albano Hansen, Prefeito de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com oartigo 50, inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito autorizado para, em nome do Município receber em doação, da Comunidade Escolar de Linha Araripe, uma área de terras de 2.500m², com uma casa antiga de madeira e permuta-la com uma propriedade do Sr. Aloísio Grings, de 20.000m² e doar esta ultima ao Governo do Estado para fins de uma construção de uma Escola Rural.

Art. 2º Para a abertura as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto um credito especial de CR$ 100.000 (cem mil cruzeiros), à conta de arrecadação a maior previsível para o corrente exercício, no
Código: 6 Educação e Cultura
Ensino Primário
Despesas de Capital
Inversões Financeiras
Despesas de escrituração, permuta e doação de imóveis...CR$ 100.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 8 de setembro de 1966.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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