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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 24/08/2001
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada uma Função Gratificada de "Assessor do Serviço de Pessoal".
   § 1º A Função Gratificada de que trata o presente, será equivalente a 30% do vencimento básico do servidor que ocupar a Assessoria.
   § 2º Ao Assessor do Serviço de Pessoal compete assessorar o Serviço de Pessoal, fazendo principalmente o controle e distribuição do vale alimentação dos servidores municipais.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ: 0401 - SECRET.MUN.DE ADM E RECURSOS HUMANOS
0401.03.07.021 2.009 - Manutenção do Serviço de Recursos Humanos
3.1.1.1.01.03 - Remuneração dos Demais Servidores................. R$ 800,00
3.1.1.3.01.03 - INSS - Demais Servidores................. R$ 170,00
Art. 3º Fica, outrossim, autorizada a abertura de um crédito suplementar na importância de R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) para a dotação do artigo anterior.

Art. 4º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos da redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0400 - SECRETARIA MUN. DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0401 -SECRET.MUN.DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
0401.03.07.021 2.009 - Manutenção do Serviço de Recursos Humanos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..................... R$ 970,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de agosto de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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