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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 24/08/2001
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada uma Função Gratificada de "Assessor do Serviço de Cadastro Imobiliário".
   § 1º A Função Gratificada de que trata o presente, será equivalente a 30% do vencimento básico do servidor que ocupar a Assessoria.
   § 2º Ao Assessor do Serviço de Cadastro Imobiliário compete o serviço de lançamento de cadastro, emissão de certidões, emissão de Cartas de Habitação, emissão de Alvarás de Construção, numeração de Edificações, vistorias em Edificações em construção, alteração, manuseio e atualização de plantas de quadras, em seu desenho, bem como anotação de dimensões.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0300 - SECRET. MUN.DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
UNID. ORÇ: 0301 - SECRET.MUN.DE PLANEJ. E URBANISMO
0301.03.58.323 2.007 - Planejamento e Urbanismo
3.1.1.1.01.03 - Remuneração dos Demais Servidores................. R$ 1.450,00
3.1.1.3.01.03 - INSS - Demais Servidores................. R$ 305,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de agosto de 2001.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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